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Legislação

Publicado: Sexta, 14 de Outubro de 2016, 13h33

Conheça as diversas legislações ligadas à Educação & Surdez

Lei da Acessibilidade – confira aqui

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm

Lei de Inclusão da Pessoa com deficiência – confira aqui

http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=249512&norma=269016

Lei do Dia dos Surdos – confira aqui

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11796.htm

Lei do Teste da Orelhinha – confira aqui

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12303.htm

Portaria que aprova o Regimento Interno do INES – confira aqui

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=216650

 

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