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Notícias e Avisos

CGU lança regulamentação do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

  • Publicado: Terça, 19 de Junho de 2018, 11h01

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Ouvidoria-Geral da União, realizará no dia 25 de junho, a partir das 14h30, evento de lançamento da Regulamentação da Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. O Código enumera direitos básicos e estabelece mecanismos de participação social e proteção em âmbito federal, estadual e municipal. Essa é a primeira lei nacional a tratar das ouvidorias públicas como instrumento de defesa de direitos, melhoria da gestão e mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.

A Lei nº 13.460/2017, que entrará em vigor dia 22 de junho de 2018, prevê que cada Poder e cada ente da federação faça sua própria regulamentação. No caso do Poder Executivo Federal, o regulamento será uma Instrução Normativa do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, que definirá critérios e padrões para a atuação das ouvidorias dos órgãos federais.

Clique aqui e acesse o site da CGU para mais informações

 

 

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